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Legislação

Criamos esta seção de dúvidas mais freqüentes com o objetivo de responder as questões mais comuns feitas a nós no dia-a-dia.

Lei nº 8.245 de 18/10/1991

° Lei do Inquilinato

Lei nº 4.591 de 16/12/1964

° Lei dos Condomínios

Lei nº 10.406/2002

° CAP. VII do CCB - Do Condomínio Edilício

Lei nº 4.898 de 08/11/2006

° Site da Alerj

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